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a Legislação Ambiental

Compromisso com o Verde

A Importância da Legislação Ambiental e Sua Evolução no Brasil

A legislação ambiental no Brasil tem passado por constantes avanços, refletindo a crescente preocupação com a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável. Um dos marcos mais importantes nesse contexto é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, que estabeleceu diretrizes fundamentais para o manejo adequado dos resíduos e incentivou práticas como a logística reversa.

A legislação tem evoluído para fortalecer a aplicação da logística reversa, com normas mais rígidas e a exigência de comprovação das destinações corretas. Empresas que implementam esses sistemas não apenas cumprem a legislação, mas também agregam valor à marca ao demonstrar compromisso com a sustentabilidade.

Embora a legislação ambiental brasileira tenha avançado significativamente, desafios como a fiscalização, a conscientização da população e o fortalecimento de cadeias de reciclagem ainda exigem atenção. O engajamento de empresas, governos e consumidores é essencial para transformar resíduos em oportunidades econômicas e ambientais.

A gestão eficiente de resíduos sólidos e a logística reversa são caminhos essenciais para um Brasil mais sustentável, onde o desenvolvimento econômico caminha lado a lado com a responsabilidade ambiental.

Lei Federal nº 12.305/2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal nº 12.305/2010, dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis.

Com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos direcionada para aterros e lixões, a PNRS tem oferecido um conjunto de diretrizes para adequarmos o nosso presente a um futuro melhor, em um cenário de escassez.

Para além de uma questão exclusivamente ambiental, a PNRS aborda questões políticas, sociais e de saúde pública, desencadeando um conhecimento que pode sugerir uma posição vantajosa e competitiva no mercado.

Confira a legislação atualizada e diretrizes relacionadas à logística reversa de embalagens no país ou por estado.

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Nacional

Outros regulamentos federais

Nacional

Termo de Compromisso para logística reversa de embalagens de aço

O termo de compromisso de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e publicado no DOU de 27/12/2018.

Nacional

Acordo Setorial (2015)

Assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens. Esse documento estabeleceu as metas quantitativas e as ações a serem executadas por parte das entidades signatárias e empresas participantes.

Nacional

Lei Federal nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.

Nacional

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Regulamentada pela PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Alagoas (AL)

Lei estadual nº 7.749/2015

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e regulamenta a Logística Reversa de embalagens.

Amazonas (AM)

Decreto nº 41.863/2020

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e coloca a logística reversa de embalagens em geral em destaque.

Amazonas (AM)

Decreto nº 47117 DE 07/03/2023

Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual nº 4.457 , de 12 de abril de 2017 que “INSTITUI a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM, e dá outras providências”, DEFINE as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências.

Amazonas (AM)

Decreto nº 50.890 de dezembro de 2024

Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual Nº 4457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/AM), e dá outras providências, bem como, define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Amazonas e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

Amazonas (AM)

Lei estadual nº 4.457/2017

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Amazonas (AM)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 30/10/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEAM), SEMA e IPAAM trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

Bahia (BA)

Lei estadual nº 12.932/2014

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Ceará (CE)

Lei 16.302/2014

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Âmbito do Estado do Ceará.

Distrito Federal (DF)

Decreto nº 44.607/2023

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.

Distrito Federal (DF)

Lei nº 5.418/2014

Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos.

Espírito Santo (ES)

DECRETO Nº 5683-R, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Espírito Santo (ES)

Lei nº 9.264/2009

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas.

Espírito Santo (ES)

PORTARIA Nº 004-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema Estadual Eletrônico de Informações sobre Logística
Reversa de Embalagens em Geral do Espírito Santo, SISREV-ES, instituído pelo Decreto Estadual nº 5.683-R, de 18 de abril de 2024.

Goiás (GO)

Decreto nº10.255/2023

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Maranhão (MA)

Decreto Estadual nº 36.918/21

Institui crédito presumido para indústria que utilize matéria-prima reciclada e/ou sucata, por adesão ao disposto no Decreto n 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, do Estado do Rio Grande do Norte.

Concede 80% (oitenta por cento) de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Indústrias que utilizarem matéria-prima secundária (reciclada ).

Maranhão (MA)

Lei estadual n° 11.326/2020

Estabelece a obrigatoriedade da implantação de um sistema de logística reversa para recolhimento, dentre outros produtos, das embalagens pós consumo compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamadas.

Maranhão (MA)

Lei estadual nº 38.140/2023

Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

Decreto nº 16.089/2023

Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Revogam-se os Decretos nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019; nº 15.488, de 30 de junho de 2020; nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021, e nº 15.864, de 1º de fevereiro de 2022.

Mato Grosso do Sul (MS)

Decreto nº 16.274/2023

Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

PORTARIA IMASUL N. 1.463 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2022, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

PORTARIA IMASUL N. 1334, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Torna pública a lista da Entidade Gestora ou pessoa jurídica equiparável e
Empresas Aderentes que não se regularizaram na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e Anexo II e dá providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

PORTARIA IMASUL Nº 1.314 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2021, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá providências.

Mato Grosso do Sul (MS)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 25/08/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEMS), IMASUL e SEMAGRO trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

Mato Grosso (MT)

Lei estadual nº112/2023

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso, e dá providências.

Minas Gerais (MG)

Deliberação Normativa 249, de 30/1/2024 (CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM)

Define as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento dos sistemas de logística reversa no estado de Minas Gerais, e altera a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017.

Minas Gerais (MG)

Lei estadual nº 18.031/2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Paraíba (PB)

Decreto nº 43.346/2022

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e dá providências.

Pernambuco (PE)

Decreto nº 54.222/2022

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

Pernambuco (PE)

Lei estadual nº 14.236/2010

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Piauí (PI)

Decreto nº 20.498/2022

Coloca a obrigatoriedade e define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado.

Paraná (PR)

Lei nº 20.607/2021

Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS)

Paraná (PR)

Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 20/2021

Plataforma digital Contabilizando Resíduos e obrigatoriedade de cadastro e envio do Plano de Logística Reversa (PLRs) e dos Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs)

Paraná (PR)

Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 22/2021

Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

Rio de Janeiro (RJ)

Lei estadual nº 8.151/2018

Institui o sistema de logística reversa em âmbito estadual.

Rio de Janeiro (RJ)

Lei estadual nº48.354/2023

Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro (RJ)

Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 09

Cria grupo de trabalho (GT), referente à logística reserva no âmbito do Licenciamento Ambiental.

Rio de Janeiro (RJ)

Resolução n°13 da SEAS/2019

Exige das empresas o preenchimento do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no estado, e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE).

Rio Grande do Norte (RN)

Lei Nº 10640/2019

Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.

Rondônia (RO)

Fiscalização e Intimação

Fiscalização e intimação de empresas pelo Ministério Público estadual para apresentação de Planos de Logística Reversa.

Rio Grande do Sul (RS)

Lei estadual nº 14.528/2014

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. 

Rio Grande do Sul (RS)

Resolução CONSEMA nº 500 DE 09/11/2023

Define as diretrizes para implantação e implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul.

Rio Grande do Sul (RS)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 11 de junho de 2021 foi assinado pelo Instituto Rever o Termo de Compromisso para Logística Reversa com a SEMA e FEPAM trazendo a solução por certificados , lastreados em notas fiscais para cumprimento das obrigações de logística reversa no estado.

Santa Catarina (SC)

Portaria IMA N° 21/2019

Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA nº 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA nº 324 de 11.12.2015.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria da Cetesb nº 127/2021/P

Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

São Paulo (SP)

Decisão de Diretoria da Cetesb nº51 de 2024

Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da
logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à
Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

Esta Decisão de Diretoria revoga a Decisão de Diretoria nº127/2021/P, de 16 de dezembro de 2021 e sucede a Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019.

São Paulo (SP)

Decreto n° 54.645/2009

Regulamenta dispositivos da Lei estadual nº 12.300.

São Paulo

São Paulo (SP)

Lei estadual nº 12.300/2006

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

São Paulo (SP)

Lei Municipal (São Paulo) LEI Nº 17.471, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

São Paulo (SP)

Resolução SMA nº 45/2015

Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

São Paulo (SP)

Termo de compromisso para logística reversa

Em 23 de maio de 2018 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa, com a Federação das Indústrias do Estado (FIESP), CIESP, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA); pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e por Associações nacionais e Sindicatos estaduais.
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