A LOGÍSTICA REVERSA E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, veio complementar lacuna da Lei nº 11.445/07, Lei da Política Nacional de Saneamento Básico quanto a detalhar o gerenciamento dos resíduos sólidos. A Lei da PNRS traz, como o marco legal dos resíduos sólidos, os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada […]
